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23 A Lei
As massas conceberam a ideia de legislar a partir do mesmo prin- cípio utilizado pelos legisladores que as precederam, quando o su- frágio era limitado.
bilidade, da harmonia, do bom senso. E até o último dos meus dias eu proclamarei com todas as minhas forças (que já estão débeis, por causa de meus pulmões 2 ) a existência desse princípio. A função
própriA
dA
lei E, sinceramente, pode-se pedir outra coisa à lei se não a ausência da espoliação? Pode a lei, que necessariamente pede o uso da força, ser usada racionalmente para outra coisa que não seja a proteção dos direitos de cada pessoa? Desafio qualquer um a tentar usá-la de outro modo sem pervertê-la e, consequentemente, colocando a força contra o poder. Esta é a mais funesta e a mais lógica perversão que se possa imaginar. Deve-se, pois, admitir que a verdadeira solução, tão procu- rada na área das relações sociais, está contida em três simples palavras: A LEI É A JUSTIÇA ORGANIZADA. Ora, vejamos bem: quando a justiça é organizada pela lei, isto exclui a ideia de usar a lei (a força) para organizar qualquer outra atividade hu- mana, seja trabalho, caridade, agricultura, comércio, indústria, educação, arte ou religião. A organização pela lei de qualquer uma dessas ativi- dades trairia inevitavelmente a organização essencial, a saber, a justiça. Sinceramente, como se pode imaginar o uso da força contra a liberdade dos cidadãos, sem que isto não fira a justiça e o seu objetivo próprio? A SedutorA AtrAção
do
SociAliSmo Aqui eu esbarro no mais popular dos preconceitos de nossa época. Não se acha suficiente que a lei seja justa, pretende-se também que seja filantrópica. Não se julga suficiente que a lei garanta a cada cidadão o livre e inofensivo uso de suas faculdades para o seu próprio desenvol- vimento físico, intelectual e moral. Exige-se, ao contrário, que espalhe diretamente sobre a nação o bem-estar, a educação e a moralidade. Este é o lado sedutor do socialismo. E eu repito novamente: estes dois usos da lei estão em contradição um com o outro. É preciso es- colher entre um ou outro. Um cidadão não pode, ao mesmo tempo, ser e não ser livre. 2 Nota do tradutor para o inglês: “Quando este texto foi escrito, o Senhor Bastiat sabia que estava doente, com tuberculose. Morreu pouco tempo depois.” 24 Frédéric Bastiat A frAternidAde forçAdA
deStrói
A
liberdAde O Senhor de Lamartine escreveu-me certa vez o seguinte: “Sua doutrina é somente a metade do meu programa; você parou na li- berdade; eu já estou na fraternidade.” Eu lhe respondi: “A segunda metade de seu programa destruirá a primeira.” Com efeito, é-me impossível separar a palavra fraternidade da pala- vra voluntária. Eu não consigo sinceramente entender como a frater- nidade pode ser legalmente forçada, sem que a liberdade seja legalmente destruída e, em consequência, a justiça legalmente pisada. A espoliação legal tem duas raízes: uma delas, como já lhe disse anteriormente, está no egoísmo humano; a outra, na falsa filantropia. Antes de ir além, creio dever explicar exatamente o que entendo pela palavra espoliação. A eSpoliAção violA
A
propriedAde Não uso esta palavra como se faz frequentemente, numa acepção vaga, indeterminada, aproximativa, metafórica: faço-o no sentido absolutamente científico, isto é, exprimindo a ideia oposta à ideia de propriedade (salários, terras, dinheiro ou outra coisa qualquer). Quando uma porção da riqueza passa daquele que a adquiriu, sem seu consentimento e a compensação devida, para alguém que não a gerou, seja pela força ou por astúcia, digo que houve violação da propriedade, que houve espoliação. Digo que é isto o que a lei deveria reprimir para todo o sempre. Quando a própria lei comete um ato que ela deveria reprimir, nesse caso a espoliação não é menor, porém maior e, do ponto de vista social, com circunstâncias agravantes. Só que, em tal situação, a pessoa que recebe os benefícios não é responsável pelo ato de espoliação. Tal res- ponsabilidade cabe à lei, ao legislador e à própria sociedade. E é aí que está o perigo político. É de se lamentar que a palavra espoliação tenha conotações ofensi- vas. Tentei em vão encontrar outra, pois eu não desejaria, em momen- to algum, lançar no seio de nossas dissensões uma palavra irritante. Por isso, creiam-me ou não, declaro não pretender acusar as intenções ou a moral de quem quer que seja. Eu combato uma ideia que acredito ser falsa; um sistema que me parece injusto; uma injustiça tão inde- pendente das intenções pessoais, que cada um de nós tira proveito da ideia do sistema sem o querer e sofre por causa do mesmo sem o saber. 25 A Lei
t rêS
SiStemAS
de
eSpoliAção A sinceridade daqueles que abraçam o protecionismo, o socia- lismo e o comunismo não é aqui questionada. Qualquer escritor que quiser fazer isto deve estar agindo sob a influência do espírito político ou do medo político. Deve ser contudo apontado que o protecionismo, o socialismo e o comunismo são basicamente a mesma planta, em três estágios diferentes de seu crescimento. Tudo o que se pode dizer é que a espoliação legal é mais visível, por sua particularidade, no protecionismo 3 e, por sua universali- dade, no comunismo. Conclui-se então que, dos três sistemas, o socialismo é ainda o mais vago, o mais indeciso e, por conseguin- te, o mais sincero. Mas, sincero ou não, as intenções das pessoas não estão aqui colocadas em questão. De fato, eu já disse que a espoliação legal está baseada parcialmente na filantropia, mesmo que seja na falsa filantropia. Com esta explanação, passemos agora ao exame do valor, da origem e da tendência dessa aspiração popular, que pretende alcançar o bem geral pela espoliação geral. A lei
é
forçA Se a lei organiza a justiça, os socialistas perguntam por que a lei não organiza também o trabalho, a educação e a religião. Por que a lei não é usada com tais propósitos? Por que ela não poderia organizar o trabalho, a educação e a religião sem desorga- nizar a justiça. Devemo-nos lembrar de que a lei é força, e, por conseguinte, o seu domínio não pode estender-se além do legítimo campo de ação da força. Quando a lei e a força mantêm um homem dentro da justiça, não lhe impõem nada mais que uma simples negação. Não lhe impõem senão a abstenção de prejudicar outrem. Não violam sua personalida- de, sua liberdade nem sua propriedade. Elas somente salvaguardam a personalidade, a liberdade e a propriedade dos demais. Mantêm-se na defensiva puramente e defendem a igualdade de direitos para todos. 3 Nota do autor: “Se o especial privilégio da proteção governamental contra a competição fosse concedido a uma só classe, na França, como, por exemplo, aos ferreiros, tal fato seria tão obviamente espoliador que não conseguiria manter-se. Por isso, vemos todas as indústrias protegidas aliarem-se em torno de uma causa comum e até se organizarem de modo a aparecerem como representantes de todo o trabalho nacio- nal. Instintivamente elas sentem que a espoliação se dissimula, ao se generalizar.” Yüklə 294,51 Kb. Dostları ilə paylaş:
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